STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente

stjO Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte.

Inicialmente, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques havia, em decisão monocrática, negado o recurso com base na jurisprudência do tribunal, favorável ao contribuinte. Ele alterou seu entendimento depois de a questão ser levada à 2ª Turma na semana passada e o ministro Herman Benjamin apresentar entendimento contrário. Ainda não há data determinada para o julgamento.

Os ministros irão analisar o processo que envolve um sócio-gerente que, apesar de não estar na sociedade no período em que ocorreu o fato gerador do tributo, integrava a empresa quando ocorreu a dissolução irregular. A Fazenda Nacional entende que só esse fato bastaria para a cobrança ser redirecionada a ele.

De acordo com a Súmula nº 435 do tribunal, presume-se dissolvida irregularmente uma empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar o fato aos órgãos competentes, o que legitimaria o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Na retificação de seu voto, Campbell afirma que não há uma unanimidade entre os precedentes da 1ª Seção – e que há decisões que consideram suficiente para o redirecionamento o exercício da gerência no momento da dissolução irregular. Anteriormente, porém, havia afirmado que “a jurisprudência do STJ encontra-se pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores”.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

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