“CUSTO BRASIL – Lei da Desoneração da Folha – As empresas podem compensar o que foi indevidamente recolhido de contribuição no INSS”.

desoneracaoO Governo Federal havia instituído o regime de desoneração da folha de salários através da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011. A referida Lei determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal com alíquota de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, aos autônomos constantes em folha e aos que recebem pró-labores, pela contribuição social incidente sobre receita bruta auferida pelas empresas.

Todavia, esse novo sistema de tributação, em contradição à sua própria finalidade, acabou por onerar alguns setores empresariais.

Recentemente, a CAMARGO & FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve uma decisão inédita em favor de uma empresa do ramo de alimentos, em que foi garantido o seu direito de optar pelo regime de tributação que lhe for mais benéfico.

Neste momento de retração econômica, esta oneração, além de gerar risco às empresas, afeta o mercado consumidor, quando inclusive na decisão acima mencionada, o respectivo juiz considerou que a resultante “queda da competitividade da empresa, em momento de retração econômica, gera não apenas risco a ela própria, mas também ao mercado de consumo, já que a manutenção da tributação da forma como prevista na Lei de Desoneração gera desestímulo da produção de determinados bens de consumo, que podem passar a tonarem-se escassos ao consumidor, gerando aumento de preços e desabastecimento”.

De fato, a CAMARGO & FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sempre buscando estar à frente no mercado, já anteviu o direito do contribuinte quanto a esta questão, garantindo a competitividade da empresa face ao custo Brasil.

A constante preocupação da CAMARGO & FERREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS juntamente com a WHITE CONSULT – ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, é buscar alternativas legais para que se reduza a sua carga tributária em função de aplicações das ferramentas legais, bem como revisão dos procedimentos contábeis e fiscais.   Com efeito, a junção entre as forças do direto e contabilidade fornece o diferencial no que se refere ao aspecto comprobatório das ações jurídicas.

“Para sobreviver e ter sucesso, cada organização tem de se tornar um agente da mudança. A forma mais eficaz de gerenciar a mudança é criá-la.”              Peter Drucker

POR: CAMARGO & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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